Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Termas do Gravatal, com sede em Gravatal e foro na Comarca de Tubarão.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.