LEI Nº 10.241, de 31 de outubro de 1996
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Gilson dos Santos
Natureza: PL. 210/96
D.O. 15.545 de 31/10/96
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Ação Social e Paroquial de Campinas, de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Ação Social e Paroquial de Campinas, com sede e foro na cidade e Comarca de São José.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de outubro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado