LEI Nº 10.260, de 20 de novembro de 1996

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Manoel Mota

Natureza: PL. 271/96

D.O. 15.558 de 20/11/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade a Associação Catarinense de Proteção aos Condôminos e Inquilinos em Prédios de Apartamentos do Estado de Santa Catarina, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Proteção aos Condôminos e Inquilinos em Prédios de Apartamentos do Estado de Santa Catarina, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de novembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado