LEI Nº 10.264, de 02 de dezembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 232/96

D.O. 15.567 de 03/12/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Jaraguá do Sul, um terreno sem benfeitorias, matriculado sob o nº 21.876 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca Jaraguá do Sul.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil de Jaraguá do Sul, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.082, de 28 de fevereiro de 1996.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado