Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Joaçaba, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 17.719, no Cartório do Registro de Imóveis daquela Comarca.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia Regional de Polícia Civil, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.361, de 19 de abril de 1996.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.