LEI Nº 10.269, de 02 de dezembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 233/96

D.O. 15.567 de 03/12/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, mediante compra, de imóveis no Município de Palhoça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante compra, os imóveis sem benfeitorias registrados sob as seguintes matriculas:

I - nº 4.448, no Livro 2-V, fls. 155, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça, em nome de Manoel Francisco dos Santos e sua mulher, Maria de Lourdes dos Santos;

II - nº 22.442, no Livro nº 2-DU, fls. 137, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça, em nome de Adriano Manoel dos Santos e sua mulher, Denise Maria dos Santos.

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior se destinam à ampliação do espaço físico da Escola Básica Padre Vicente Ferreira Cordeiro, de Pinheira, Município de Palhoça.

Art. 3º A aquisição a que se refere esta Lei far-se-á sem prejuízo dos procedimentos licitatórios exigidos pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Projeto 1019, Fonte 06, Elemento de Despesa 4110.00.00, Meta/Ação 03/01, do orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado