LEI Nº 10.272, de 02 de dezembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 234/96

D.O. 15.567 de 03/12/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação, de imóvel no Município de Bela Vista do Toldo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, da Associação Comunitária de Bela Vista do Toldo, neste Estado, um terreno sem benfeitorias, matriculado sob o nº 23.444 no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Bela Vista do Toldo, tendo sido sua doação autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária da proprietária, realizada pelos associados em 10 de junho de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria de Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado