Art. 1º Fica concedida a MARCIANE ALBANI, VIVIANE ALBANI e CRISTIANE ALBANI, nascidas em 30 de março de 1995, representadas por sua mãe Elisabete Ballen Albani, portadora do CPF nº 020.413.419-63 e do RG nº 3.583.278, Processo SJCP 969/958, residentes em Sul Brasil, pensão mensal equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do salário mínimo.

Parágrafo único. A pensão de que trata o “caput” deste artigo será paga às beneficiárias, cabendo a cada uma delas 70% (setenta por cento) do valor total do benefício concedido.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, dos responsáveis pelas beneficiárias declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1 º extinguir-se-á:

I - pela morte das beneficiárias;

II - pela entrega das beneficiárias à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência dos responsáveis e das beneficiárias para outro Estado da Federação;

IV - passando as beneficiárias a perceberem outra modalidade de benefício de órgão público (municipal, estadual ou federal).

V - em 30 de março de 2009, data em que as beneficiárias completarão 14 (quatorze) anos de idade.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarretará a transferência do percentual para quaisquer das outras beneficiárias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.