Art. 1º Fica concedida a ANGÉLICA DRASCEWSKI, ALICE DRASCEWSKI E ALINE DRASCEWSKI, nascidas em 24 de fevereiro de 1993, representadas por seu pai José Nelson Drascewski, portador do CPF nº 430.641.919-34 e do RG nº 13/R-990.544, Processo SJCP 580/953, residentes em São Miguel D’Oeste, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, dos responsáveis pelas beneficiárias, declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte das beneficiárias;

II - pela entrega das beneficiárias à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência dos responsáveis e das beneficiárias para outro Estado da Federação;

IV - passando as beneficiárias a perceberem outra modalidade de beneficio de órgão público (municipal, estadual ou federal);

V - em 24 de fevereiro de 2007, data em que as beneficiárias completarão 14 (quatorze) anos de idade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.