LEI Nº 10.323, de 30 de dezembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 354/96

D.O. 15.584 de 30/12/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a cessão de direitos possessórios exercidos pelo Estado sobre imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Florianópolis os direitos possessórios que exerce há mais de 20 (vinte) anos sobre o imóvel e suas benfeitorias com as seguintes medidas e confrontações: ao sul mede 45,60 m (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros), onde estrema com Carlos João Garcez; ao norte tem 39,80 m (trinta e nove metros e oitenta centímetros) e confronta com Manoel Luiz Jackes; ao leste, nos fundos, possui 21,00 m (vinte e um metros) e se limita com a Lagoa da Conceição; e ao oeste mede 26,70 m (vinte e seis metros e setenta centímetros) e faz frente para a avenida Laurindo Januário Silveira, tendo a área aproximada de 949,23 m2 (novecentos e quarenta e nove metros e vinte e três decímetros quadrados), onde está edificada a E. I. Canto da Lagoa, em Florianópolis , pertencente à rede estadual de ensino.

Art. 2º A presente cessão de direitos possessórios tem a finalidade de permitir ao Município de Florianópolis desenvolver projetos pedagógicos no campo do ensino fundamental.

Art. 3º O cessionário não poderá, sob pena de reversão imediata:

I - desviar a finalidade ou transferir a terceiros os direitos adquiridos com a cessão sem a autorização escrita do cedente;

II - hipotecar, vender, permutar, ceder ou permitir o uso do imóvel por terceiros, no todo ou em parte, ou gravá-lo com quaisquer outros ônus, sem a anuência do Estado.

Art. 4º A retomada do imóvel por descumprimento dos dispositivos desta Lei se fará independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 5º Também ocorrerá, nas mesma condições do artigo anterior, a reversão do imóvel ao cedente:

I se o cessionário excluir o cedente dos projetos pedagógicos em cuja participação este tenha interesse;

II - se o cessionário proibir o cedente de utilizar o imóvel em caso de calamidade ou necessidade pública;

III se o cessionário paralisar suas ações pedagógicas no imóvel por mais de 12 (doze) meses.

Art. 6º Nos períodos de paralisação das atividades próprias dos objetivos da cessão, o cedente poderá utilizar gratuitamente o imóvel, no interesse público, mediante comunicação escrita ao cessionário.

Art. 7º 0 Estado será representado no ato da transmissão da cessão dos direitos possessórios pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio constituído.

Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do cessionário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado