LEI Nº 10.354, de 31 de dezembro de 1996.

Procedência: Governamental

Natureza: PL.221//96

Veto Parcial: MG 1797/96

D.O. 15.585 de 30/12/96

D.O.15.611 de 06/02/97 (republicada por incorreção)

Vide Lei promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos anexos que a integram estão expressas em reais.

SEÇÃO I

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1997 é estimada em R$ 3.731.484.306,00 (três bilhões, setecentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e seis reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas do Tesouro e as de outras fontes de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALOR (EM R$ 1,00)

I - RECEITA DO TESOURO........................................................3.289.931.651

1. RECEITAS CORRENTES........................................................2.735.618.004

Receita Tributária...........................................................................2.142.052.000

Receita de Contribuições..............................................................................-

Receita Patrimonial...............................................................................12.400.00

Receita Agropecuária....................................................................................-

Receita Industrial...........................................................................................-

Receita de Serviços........................................................................................-

Transferências Correntes..................................................................531.887.811

Outras Receitas Correntes..................................................................49.278.193

2. RECEITAS DE CAPITAL..........................................................554.313.647

Operações de Crédito.......................................................................487.727.897

Alienação de Bens.........................................................................................-

Amortização de Empréstimos........................................................................-

Transferências de Capital...................................................................66.585.750

Outras Receitas de Capital.............................................................................-

II - RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE DE FUNDOS (excluídas as transferências do Tesouro do Estado)....... 441.552.655

RECEITAS CORRENTES ..............................................................382.136.422

2. RECEITAS DE CAPITAL............................................................59.416.233

TOTAL..........................................................................................3.731.484.306

Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1997 é fixada em R$ 3.731.484.306,00 (três bilhões, setecentos e trinta e um milhões, quatrocen​tos e oitenta e quatro mil, trezentos e seis reais), contemplando:

I - o Orçamento Fiscal em R$ 2.913.445.570,00 (dois bilhões, novecentos e treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 818.038.736,00 (oitocentos e dezoito milhões, trinta e oito mil, setecentos e trinta e seis reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo I, apresenta o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALOR (EM R$ 1,00)

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

1. RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO..............................3.289.931.651

Despesas Correntes.........................................................................2.500.151.521

Despesas de Capital...........................................................................787.780.130

Reserva de Contingência.......................................................................2.000.000

2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE DE FUNDOS

(excluídas as transferências do Tesouro do Estado)............................................... 441.552.655

TOTAL...........................................................................................3.731.484.306

II - DESPESA POR ORGAO

1. Poder Legislativo

Assembléia Legislativa do Estado.......................................................71.280.000

Tribunal de Contas do Estado..............................................................23.760.000

2. Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado...........................................................142.204.985

3. Poder Executivo

Ministério Público...............................................................................39.600.000

Gabinete do Governador do Estado.....................................................20.434.011

Gabinete do Vice-Governador do Estado.................................................811.000

Procuradoria Geral da Fazenda

Junto ao Tribunal de Contas..................................................................3.822.000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura...........................156.434.545

Secretaria de Estado da Educação e do Desporto...................................................606.757.400

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família........117.105.173

Secretaria de Estado da Administração.................................................8.754.500

Secretaria de Estado da Saúde...........................................................155.200.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública.........................................47.578.124

Secretaria de Estado da Fazenda.......................................................131.124.736

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras....................................159.750500

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.....................67.056.846

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania........................................21.140.000

Policia Militar....................................................................................180.425.500

Secretaria de Estado de Governo.........................................................36.830.250

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul..........8.704.400

Encargos Gerais do Estado................................................................694.006.766

Transferências a Municípios..............................................................595.150.915

Reserva de Contingência.......................................................................2.000.000

4. Entidades da Administração Indireta

(Recursos de Outras Fontes)............................................................. 441.552.655

TOTAL...........................................................................................3.731.484.306

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vinculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas para as Autarquias, Fundações e Fundos.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º O Orçamento de Investimento das empresas, observada a programação constante do Anexo II, é fixado em R$ 406.945.367,00 (quatrocentos e seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais), conforme o desdobramento a seguir:

ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALOR (EM R$ 1,00)

I - FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

1. Geração Própria.............................................................................246.086.960

2. Recursos para Aumento do Patrimônio Liquido...............................8.055.000

2.1 Do Tesouro......................................................................................8.055.000

3. Operações de Crédito de Longo Prazo..........................................136.239.767

3.1 Internas..........................................................................................71.897.000

3.2 Externas.........................................................................................64.342.767

4. Recursos de Outras Fontes..............................................................16.563.640

TOTAL.............................................................................................406.945.367

II - INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

1. Gabinete do Governador do Estado...............................................339.290.487

Banco do Estado de Santa Catarina S.A............................................. 81.428.965

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ........................................192.158.522

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A....................... 65.703.000

2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura...............8.054.380

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A. ..................5.246.240

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A............... 2.808.140

3.Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família ....................................52.150.000

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.............................................52.150.000

4. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul .........709.500

Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.............................................. 706.500

Santa Catarina Turismo S.A....................................................................... 2.000

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A....................... 1.000

5. Secretaria de Estado da Fazenda.......................................................6.741.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A........................... 6.596.000

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.........................................145.000

TOTAL..............................................................................................406.945.367

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 5Q, inciso 1, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43, § 19, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput" deste artigo os créditos suplementares para atender

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da divida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2 As dotações referentes a despesas de pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da divida e débitos constantes de precatórios judiciais não poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita liquida disponível estimada para o exercício financeiro de 1997;

II - emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTSC), até o montante de 690.980.609.337 (seiscentos e noventa bilhões, novecentos e oitenta milhões, seiscentos e nove mil, trezentos e trinta e sete) LFTSCs, destinadas à rolagem da divida mobiliária;

III - refinanciar o montante da divida existente através de operações de crédito junto ao sistema financeiro nacional.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou subelementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não im​plique aumento ou diminuição dos recursos consignados.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação especifica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 11. VETADO

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar durante a execução orçamentária as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo impresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1997.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

OBS: Os anexos desta Lei estão publicados nos Diários Oficiais acima mencionados no índice remissivo.

LEI PROMULGADA Nº 10.354, de dezembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL 221/96

D.O. 15.655/97

DA. 1.408/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Partes vetadas pelo Governador do Estado e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei nº 221/96, transformado na Lei nº 10.354, de 31 de dezembro de 1996, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997.”

Eu, Deputado Francisco Kuster, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei:

“Art.9º....................................................................................................................

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado, como imperativo legal, a cumprir inteiramente todos os dispositivos da presente Lei, sob pena de punição prevista no art. 72, VI e VII da Constituição do Estado de Santa Catarina.

........................................................................................................................

Art. 11. Fica incluído à presente Lei o Anexo III, que será adequado ao orçamento através de Decreto.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de abril de 1997.

DEPUTADO FRANCISCO KUSTER

Presidente