LEI Nº 10.363, de 24 de janeiro de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 05/97

D.O. 15.602 de 24/01/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento da Fundação de Ciência e Tecnologia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 20.592.000,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), obedecido o seguinte detalhamento:

4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4119 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programação a Cargo da Fundação de Ciência e Tecnologia

Código 4119.03080312.562

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3211.00 (00) Transferências Operacionais................ ...R$ 9.670.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital........ . R$ 10.130.000,00

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Fundação de Ciência e Tecnologia recursos ordinários no montante de R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais), que, adicionados aos recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) totalizam R$ 20.592.000,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para atender despesas com a execução do programa de trabalho a seguir especificado:

4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4126 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 4126.03070212.563

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (20) Pessoal Civil............................................. ..R$ 300.000,00

3113.00 (20) Obrigações Patronais...................................R$ 3.000,00

3120.00 (20) Material de Consumo............................... ..R$ 100.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais.............R$ 15.000,00

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos.........................R$ 300.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00 (20) Salário-Família...............................................R$ 3.000,00

3280.00 (20) Contribuições para Formação do Patrimônio

do Servidor Público.............................................................. ....R$ 3.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações........................................R$ 20.000,00

4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 100.000,00

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4250.00(20) Aquisição de Títulos representativos de Capitaljá integralizado.............................................................................R$ 10.000,00

Atividade Fomento à Pesquisa e ao DesenvolvimentoIndustrial,

Científico e Tecnológico

Código 4126.03100552.564

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais.................R$ 3.473.136,00

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos.............................R$ 5.472.864,00

3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos.............................R$ 198.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações..........................................R$ 4.000.000,00

4110.00 (40) Obras e Instalações..........................................R$ 198.000,00

4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente ............R$ 5.000.000,00

4120.00 (40) Equipamentos e Material Permanente. ...........R$ 198.000,00

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4270.00 (20) Concessão de Empréstimos..............................R$ 1.000.000,00

4270.00 (40) Concessão de Empréstimos..............................R$ 198.000,00

Art. 3º Os recursos ofertados para a abertura de crédito especial são provenientes da anulação total de dotações orçamentárias consignadas aos elementos e subelementos da atividade a seguir especificada:

5800 SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

5891 FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento

Industrial, Científico e Tecnológico

Código 5891.03100552.812

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais...... R$ 3.800.000,00

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos..................R$ 6.000.000,00

3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos.................. R$ 198.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações............................... R$ 4.000.000,00

4110.00 (40) Obras e Instalações............................... R$ 198.000,00

4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente...R$ 5.000.000,00

4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente...R$ 198.000,00

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4270.00 (20) Concessão de Empréstimos...................R$ 1.000.000,00

4270.00 (40) Concessão de Empréstimos...................R$ 198.000,00

Art. 4º Fica aprovado o orçamento da Fundação de Ciência e Tecnologia referente ao exercício financeiro de 1997, discriminado nos anexos I e II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de janeiro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

4100 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4126 – FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

R$ 1,00

RECEITA

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESF.ORG.

DESDOBRAMEMENTO

FONTE

CATG.

ECONOMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

FISCAL

   

10.198.000

1300.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

FISCAL

 

396.000

 

1320.00.00

RECEITAS DE VALORESMOBILIÁRIOS

FISCAL

 

396.000

 

1324.00.00

RENDAS DE APLICAÇÕES

FINANCEIRAS

FISCAL

 

396.000

 

1324.01.00

APLICAÇÃO NO FUNDÃO

FISCAL

264.000

  

1700.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

FISCAL

 

9.670.000

 

1710.00.00

TRANSFERENCIAS

INTRAGOVERNAMENTAIS

FISCAL

 

9.670.000

 

1712.00.00

TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS

FISCAL

 

9.670.000

 

1712.01.00

TRANSFERENCIAS DE RECUR SOS ORDINÁRIOS DO ESTA DO

FISCAL

9.670.000

  

1900.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

FISCAL

 

396.000

 

1990.00.00

RECEITAS DIVERSAS

FISCAL

 

396.000

 

1999.00.00

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

FISCAL

 

396.000

 

1999.02.00

NÃO VINCULADAS

FISCAL

264.000

  
  

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

FISCAL

   

10.394.000

2300.00.00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

FISCAL

 

264.000

 

2400.00.00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

FISCAL

 

10.130.000

 

2410.00.00

TRANSFERENCIAS INTRAGO-

VERNAMENTAIS

FISCAL

 

10.130.000

 

2412.00.00

TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS

FISCAL

 

10.130.000

 

2412.01.00

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO ESTADO

FISCAL

10.130.000

  
 

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL

     

20.592.000

ANEXO II

4100 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4128 – FUNDAÇÃO DE CIENCIA E TÉCNOLOGIA

 

R$ 1.00

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E

FR

TOTAL

PESSOAL

ENC.

SOCIAL

JUROS

ENC.DÍVIDA

OUTRAS

DESP.

CORRENTES

INVES

TIMEN

TO

AMORTI

ZAÇÃO

DÍVIDA

OUTRAS

DESP.

CAPITAL

ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO

                

ADMINISTRAÇÃO

                

ADMINISTRAÇÃO GERAL

                
                  

03.07.021.2563

                

COORDENAÇÃO E MANUTEN

ÇÃO DOS SERVIÇOS

F

              

ADMINISTRATIVOS

 

20

854.000

309.000

 

415.000

120.000

 

10.000

                  

ADMINISTRAÇÃO E PLANE

JAMENTO

                

CIENCIA E TECNOLOGIA

                

PESQUISA APLICADA

                
                  

03.10.055.2564

                

FOMENTO À PESQUISA

E AO DESENVOLVIMENTO

F

              

INDUSTRIAL CIENTÍFICO

 

20

18.946.00000

   

8.946.000

9.000.000

 

1.000.000

   

40

792.000

   

198.000

396.000

 

198.000

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL

20.592.000

309.000

 

9.559.000

9.516.000

 

1.208.000