LEI Nº 10.363, de 24 de janeiro de 1997
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 05/97
D.O. 15.602 de 24/01/97
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento da Fundação de Ciência e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 20.592.000,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), obedecido o seguinte detalhamento:
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4119 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade Programação a Cargo da Fundação de Ciência e Tecnologia
Código 4119.03080312.562
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00) Transferências Operacionais................ ...R$ 9.670.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital........ . R$ 10.130.000,00
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Fundação de Ciência e Tecnologia recursos ordinários no montante de R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais), que, adicionados aos recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) totalizam R$ 20.592.000,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para atender despesas com a execução do programa de trabalho a seguir especificado:
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4126 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4126.03070212.563
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (20) Pessoal Civil............................................. ..R$ 300.000,00
3113.00 (20) Obrigações Patronais...................................R$ 3.000,00
3120.00 (20) Material de Consumo............................... ..R$ 100.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais.............R$ 15.000,00
3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos.........................R$ 300.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3253.00 (20) Salário-Família...............................................R$ 3.000,00
3280.00 (20) Contribuições para Formação do Patrimônio
do Servidor Público.............................................................. ....R$ 3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações........................................R$ 20.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 100.000,00
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4250.00(20) Aquisição de Títulos representativos de Capitaljá integralizado ....................R$ 10.000,00
Atividade Fomento à Pesquisa e ao DesenvolvimentoIndustrial,
Científico e Tecnológico
Código 4126.03100552.564
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais.................R$ 3.473.136,00
3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos.............................R$ 5.472.864,00
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos.............................R$ 198.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações..........................................R$ 4.000.000,00
4110.00 (40) Obras e Instalações..........................................R$ 198.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente ............R$ 5.000.000,00
4120.00 (40) Equipamentos e Material Permanente. ...........R$ 198.000,00
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4270.00 (20) Concessão de Empréstimos..............................R$ 1.000.000,00
4270.00 (40) Concessão de Empréstimos..............................R$ 198.000,00
Art. 3º Os recursos ofertados para a abertura de crédito especial são provenientes da anulação total de dotações orçamentárias consignadas aos elementos e subelementos da atividade a seguir especificada:
5800 SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
5891 FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento
Industrial, Científico e Tecnológico
Código 5891.03100552.812
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais...... R$ 3.800.000,00
3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos..................R$ 6.000.000,00
3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos.................. R$ 198.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações............................... R$ 4.000.000,00
4110.00 (40) Obras e Instalações............................... R$ 198.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente...R$ 5.000.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente...R$ 198.000,00
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4270.00 (20) Concessão de Empréstimos...................R$ 1.000.000,00
4270.00 (40) Concessão de Empréstimos...................R$ 198.000,00
Art. 4º Fica aprovado o orçamento da Fundação de Ciência e Tecnologia referente ao exercício financeiro de 1997, discriminado nos anexos I e II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de janeiro de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
4100 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4126 – FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
R$ 1,00 |
RECEITA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS |
||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ESF.ORG. |
DESDOBRAMEMENTO |
FONTE |
CATG. ECONOMICA |
1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
FISCAL |
10.198.000 |
||
1300.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
FISCAL |
396.000 | ||
1320.00.00 |
RECEITAS DE VALORESMOBILIÁRIOS |
FISCAL |
396.000 | ||
1324.00.00 |
RENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS |
FISCAL |
396.000 | ||
1324.01.00 |
APLICAÇÃO NO FUNDÃO |
FISCAL |
264.000 |
||
1700.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
FISCAL |
9.670.000 | ||
1710.00.00 |
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS |
FISCAL |
9.670.000 | ||
1712.00.00 |
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS |
FISCAL |
9.670.000 | ||
1712.01.00 |
TRANSFERENCIAS DE RECUR SOS ORDINÁRIOS DO ESTA DO |
FISCAL |
9.670.000 |
||
1900.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
FISCAL |
396.000 | ||
1990.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
FISCAL |
396.000 | ||
1999.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS |
FISCAL |
396.000 | ||
1999.02.00 |
NÃO VINCULADAS |
FISCAL |
264.000 |
||
2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
FISCAL |
10.394.000 |
||
2300.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
FISCAL |
264.000 | ||
2400.00.00 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
FISCAL |
10.130.000 | ||
2410.00.00 |
TRANSFERENCIAS INTRAGO- VERNAMENTAIS |
FISCAL |
10.130.000 | ||
2412.00.00 |
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS |
FISCAL |
10.130.000 | ||
2412.01.00 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO ESTADO |
FISCAL |
10.130.000 |
||
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
20.592.000 |
ANEXO II
4100 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4128 – FUNDAÇÃO DE CIENCIA E TÉCNOLOGIA
R$ 1.00 |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS |
||||||||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
FR |
TOTAL |
PESSOAL ENC. SOCIAL |
JUROS ENC.DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVES TIMEN TO |
AMORTI ZAÇÃO DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CAPITAL |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||||||||
ADMINISTRAÇÃO |
|||||||||
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
03.07.021.2563 |
|||||||||
COORDENAÇÃO E MANUTEN ÇÃO DOS SERVIÇOS |
F |
||||||||
ADMINISTRATIVOS |
20 |
854.000 |
309.000 |
415.000 |
120.000 |
10.000 |
|||
ADMINISTRAÇÃO E PLANE JAMENTO |
|||||||||
CIENCIA E TECNOLOGIA |
|||||||||
PESQUISA APLICADA |
|||||||||
03.10.055.2564 |
|||||||||
FOMENTO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO |
F |
||||||||
INDUSTRIAL CIENTÍFICO |
20 |
18.946.00000 |
8.946.000 |
9.000.000 |
1.000.000 |
||||
40 |
792.000 |
198.000 |
396.000 |
198.000 |
|||||
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
20.592.000 |
309.000 |
9.559.000 |
9.516.000 |
1.208.000 |