Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo até US$ 12,000,000.00 (doze milhões de dólares americanos) junto à empresa ML intendem Andeis - Nd Consultinggesellchaft mbH, de Berlim, República Federal da Alemanha, oferecendo em garantia os recursos provenientes de receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal.

Art. 2º Poderá a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina CODESC prestar aval à operação de crédito de que trata a presente Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por conta do produto de operações de crédito nos próximos exercícios, créditos suplementares especiais necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Os orçamentos do Estado nos exercícios futuros deverão conter dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do crédito adicional de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.