LEI Nº 10.370, de 24 de janeiro de 1997

Procedência Governamental.

Natureza: PL. 351/96

D.O. 15.602 de 24/01/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por compra, de imóvel no Município de Rio do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, de Guido Vanderlinde e sua mulher, Hilda Rech Vanderlinde, ou de seus herdeiros e sucessores, parte do imóvel matriculado sob nº 24.305, no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul.

Parágrafo único. O imóvel se constitui de um terreno, com benfeitorias, possuindo as seguintes características, medidas e confrontações: de topografia plana e forma irregular, servido de toda a estrutura urbana, tendo de frente 116,47 m (cento e dezesseis metros e quarenta e sete centímetros) com a rua Irmã Lília; lado direito, em duas linhas secas, tem 78,81 m (setenta e oito metros e oitenta e um centímetros), medindo a primeira 53,54 m (cinqüenta e três metros e cinqüenta e quatro centímetros) e a segunda 25,27 m (vinte e cinco metros e vinte e sete centímetros), ambas confrontando com terras dos mesmos proprietários; nos fundos, possui 51,43 m (cinqüenta e um metros e quarenta e três centímetros) e também extrema com terras de Guido Vanderlinde e sua mulher; no lado esquerdo, mede 42,01 m (quarenta e dois metros e um centímetro) e confronta com iguais proprietários, perfazendo a área total de 3.019,96 m( (três mil, dezenove metros e noventa e seis decímetros ).

Art. 2º O imóvel se destina à ampliação do espaço físico para a recreação e prática desportiva do Colégio Estadual Mário Nardelli, localizado no Município de Rio do Oeste.

Art. 3º A aquisição autorizada pela presente Lei obedecerá aos princípios da licitação, cujos procedimentos estão previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, sem prejuízo da legislação estadual.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Projeto 1019, item 4110.00.00 - Fonte 06/SEQE, Meta 03 - Ação 01, do Orçamento do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de janeiro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado