Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Tunápolis, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 7.243, no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Tunápolis, tendo sido sua doação autorizada pela Lei Municipal nº 0113, de 09 de abril de 1991.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado nesse ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.