LEI PROMULGADA Nº 10.382, de 15 de abril de 1997

Procedência Wilson Wan-Dall

Natureza: PL. 130/96

D.O. 15.655 de08/04/97

Veto Total rejeitado – MG 1767/97

D.A 4.408/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria o Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue, e adota outras providências.

EU, DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no parágrafo 7 do artigo 54 da Constituição Estadual. Promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º Autorizo o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde, a instituir o Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue controlar, orientar e fiscalizar:

I - a coleta

II - a guarda e a conservação;

III - o fracionamento, controle sorológico e imunohematológico;

IV - a distribuição e transporte; e

V - a transfusão de sangue, componentes e derivados para a profilaxia de moléstia e outros agraves.

Art. 3º O Conselho Estadual de Controle e fiscalização do Sangue terá sua composição e organização fixadas por regulamento, que garantirá a participação de representantes da comunidade, entidades e prestadores de serviços na área de saúde, além do Poder Público.

Art. 4º A Secretaria do Estado da Saúde regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da sua vigência, prescrevendo os procedimentos necessários à sua execução e as penalidades cabíveis em caso de uso e manipulação irregular do sangue.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, l5 de abril de 1997

FRANCISCO KÜSTER

Presidente