LEI PROMULGADA Nº 10.383, de 15 de abril de 1997.

Procedência: Dep. Jandir Bellini

Natureza: PL. 66/96

D.O. 15.655 de 08/04/97

Veto Total rejeitado - MG 1920/97

D.A. 4.408/97

Alterada parcialmente pela Lei 11.850/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr.)

Cria o Conselho Estadual da Pesca e adota outras providências.

EU DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual da Pesca, como órgão deliberativo, consultivo e controlador da política pesqueira e agrícola, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

Art. 2º A política pesqueira e agrícola contempla o processo de exploração e aproveitamento dos recursos pesqueiros, na fases da captura, cultivo, extração, conservação, armazenamento, beneficiamento, transformação e comercialização, bem como as atividades de pesqueira, assistência técnica, regulamentação e fiscalização.

Art. 3º Compete ao Conselho Estadual da Pesca:

I – definir a política estadual do desenvolvimento pesqueiro, distinguindo as ações que devem ser executadas pelo Estado;

II – oferecer, aos órgãos executivos do setor, subsídios que permitam a elaboração de programas para o desenvolvimento da pesca;

III – manifestar-se quanto à aplicação de recursos para o setor;

IV – identificar as deficiências do setor e apresentar aos órgãos executivos responsáveis, projetos emergências, com alternativas de solução;

V – auxiliar na identificação de linhas de crédito e obtenção de incentivos à atividade pesqueira;

VI – compatibilizar as políticas da pesca com as do desenvolvimento rural e as de proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

VII – integrar esforços dos setores públicos e privados na defesa dos interesses da pesca;

VIII – desenvolver pesquisas próprias ou através de convênios com instituições especializadas, visando especialmente novas alternativas para o cultivo e a captura pesqueira;

IX – acompanhar a implantação e implementação de programas voltados à pesca, apresentando aos órgãos executivos relatório de avaliação e propostas alternativas de revisão, se necessário;

X – elaborar o Regimento Interno do Conselho, que deverá ser aprovado por 2/3 de seus membros;

Art. 4º A formação do Conselho Estadual da Pesca será paritária, com integrantes do Governo e da Sociedade Civil, na seguinte forma:

I - o Secretario de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

II - o Diretor de Promoção do Desenvolvimento Rural e Pesqueiro;

III - um representante da Superintendência Estadual do IBAMA;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

V - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

VI - um representante da Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina;

VII - um representante do Sindicado dos Trabalhadores em Empresas de Pesca de Santa Catarina;

VIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina-FIESC;

IX – um representante dos Sindicatos das Indústrias da Pesca do Estado de Santa Catarina;

X – um representante do Centro de Pesquisa e Extensão Pesqueira das Regiões Sudeste e Sul – CEPSUL.

Parágrafo único. O representante referido no inciso IX deste artigo, será indicado de comum acordo com os Sindicatos, podendo ser estabelecido um sistema de rodízio, para que a cada ano possa haver substituição, de forma a permitir a participação de todos.

LEI 11.850/01 (Art. 1º) – (DO. 16.711 de 27/07/01)

“O art. 4º da Lei nº 10.383, de 15 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 4º A formação do Conselho Estadual da Pesca será paritária, com integrantes do Governo e da Sociedade Civil, na seguinte forma:

..............................................................................................................................

X - ........................................................................................................................

XI - um representante da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI;

XII - um representante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC ;

XIII - um representante da Delegacia Federal da Agricultura do Ministério da Agricultura e Abastecimento - DFA/SC;

XIV - um representante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental do Estado de Santa Catarina;

XV - um representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;

XVI - um representante da Coalizão Internacional da Vida Silvestre - IWC/Brasil; e

XVII - um representante da Pastoral da Pesca de Laguna.”.

Art. 5º O Conselho Estadual da Pesca será instalado pelo Secretário do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Na data de instalação a que se refere o “caput” deste artigo, os conselheiros tomarão posse e serão escolhidos entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para um mandato de 02 (dois) anos.

Art.6º Os membros do Conselho não receberão remuneração pela sua participação, sendo sua presença considerada de relevância pública, com exercício prioritário.

Parágrafo único. Consideram-se justificadas as ausências ao serviço, quando determinadas pelo comparecimento do Conselho à sessão do Conselho e participação em visitas e diligências.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente, às da Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, que se referem à pesca.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de abril 1997.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER

Presidente

OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 12/04/04, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo. (tr.)