LEI Nº 10.400, de 29 de abril de 1997

Procedência: Dep. Herneus de Nadal

Natureza: PL. 356/96

D.O. 15.665 de 30/04/97

Revogada e Consolidada pela Lei nº 16.733/2015

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista, de São José do Cerrito.

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista, com sede na cidade de São José do Cerrito e foro na Comarca de Lages.~~

~~Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.~~

~~Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Florianópolis, 29 de abril de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado