LEI Nº 10.402, de 29 de abril de 1997

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Olices Santini

Natureza: PL. 358/96

D.O. 15.665 de 30/04/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública o Centro do Bem Estar do Menor – CEBEM, de Guarujá do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro do Bem Estar do Menor - CEBEM, com sede na cidade de Guarujá do Sul e foro na Comarca de São José do Cedro.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de abril de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado