LEI Nº 10.402, de 29 de abril de 1997

Procedência: Dep. Olices Santini

Natureza: PL. 358/96

D.O. 15.665 de 30/04/97

Revogada e Consolidada pela Lei nº 16.733/2015

Fonte: ALESC/Div.Documentação

~~Declara de utilidade pública o Centro do Bem Estar do Menor – CEBEM, de Guarujá do Sul.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro do Bem Estar do Menor - CEBEM, com sede na cidade de Guarujá do Sul e foro na Comarca de São José do Cedro.~~

~~Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.~~

~~Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação~~.

Florianópolis, 29 de abril de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado