LEI Nº 10.410, de 15 de maio de 1997

Procedência: Dep. Carlito Merss

Natureza: PL. 271/96

D.O. 15.674 de 15/05/97

Revogada e Consolidada pela Lei nº 16.733/2015

Fonte: ALESC/Div.Documentação

~~Declara de utilidade pública a Associação Blumenauense de Apoio e Prevenção à AIDS - ABAPA, no Município de Blumenau.~~

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Blumenauense de Apoio e Prevenção à AIDS - ABAPA, com sede e foro na cidade e Comarca de Blumenau.~~

~~Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.~~

~~Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Florianópolis, 15 de maio de 1997~~

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado