LEI Nº 10.417, de 15 de maio de 1997

Procedência: Dep. Onofre Agostini

Natureza: PL. 61/97

D.O. 15.674 de 15/05/97

Revogada e Consolidada pela Lei nº 16.733/2015

Fonte: ALESC/Div.Documentação

~~Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São José, no Município de Pinheiro Preto.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São José, com sede no Município de Pinheiro Preto e foro na Comarca de Tangará.~~

~~Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.~~

~~Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Florianópolis, 15 de maio de 1997~~

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado