LEI Nº 10.421, de 27 de maio de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 38/97

D.O. 15.682 de 27/05/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à União-Ministério da Cultura - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - 11ª Coordenação Regional de Santa Catarina, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso gratuito do segundo pavimento do prédio localizado na rua Victor Meirelles nº 57, em Florianópolis, de propriedade do Estado e matriculado sob o nº 9.151 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Art. 2º A cessão a que se refere o artigo anterior se destina ao Museu Victor Meirelles, para a instalação da sua reserva técnica e desenvolvimento das atividades de conservação e preservação do acervo de pinturas do artista.

Art. 3º As reformas eventualmente necessárias no local para o funcionamento do museu serão suportadas exclusivamente pela cessionária.

Art. 4º Fica a cessionária obrigada a conviver harmoniosamente com os demais ocupantes do imóvel, sob pena do cancelamento da presente cessão e da sua retomada pelo Estado.

Art. 5º As despesas ordinárias da cessão decorrentes do uso do imóvel ficarão a cargo da cessionária.

Art. 6º É proibida a transferência a terceiros de qualquer direito adquirido com esta cessão sem a permissão por escrito do cedente.

Art.7º É vedado à cessionária alugar o imóvel e oferecê-lo em garantia de dívida ou de obrigação de qualquer espécie.

Art.8º O desvio de finalidade ou a inobservância de qualquer das disposições contidas na presente Lei resultarão na retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art.9º Em caso de extinção das atividades da cessionária ou por necessidade de reformar o prédio, o imóvel será restituído ao Estado, ou retomado, nos termos desta Lei.

Art.10. As benfeitorias executadas pela cessionária se incorporarão ao patrimônio do Estado em qualquer caso de retomada, exceto as passíveis de remoção sem dano ao imóvel.

Art.11. Em qualquer hipótese de retomada do imóvel, é vedado o ressarcimento por benfeitorias realizadas, tendo em vista à gratuidade da cessão.

Art 12. Ao término do prazo fixado para esta cessão o imóvel será restituído no estado em que se encontrava antes.

Art.13. A conservação, zelo e segurança do imóvel cedido constituem obrigação indeclinável e permanente da cessionária, inclusive admitido o seguro contra risco de qualquer natureza sob pena de apuração das responsabilidades.

Art.14. A presente cessão de uso poderá ser renovada através de acordo escrito entre as partes, observadas as disposições desta Lei.

Art.15. O Estado será representado no ato da cessão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art.16. A cessionária disporá do prazo de 12 (doze) meses para iniciar o uso do imóvel nas finalidades previstas.

Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de maio de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado