LEI Nº 10.425, de 27 de maio de 1997

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Wilson Wan-Dal

Natureza: PL. 70/97

D.O. 15.682 de 27/05/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Câmara Júnior de Blumenau – Garcia, no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Câmara Júnior de Blumenau - Garcia/CAJUGAR, com sede e foro na cidade e Comarca de Blumenau.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado