LEI Nº 10.428, de 28 de maio de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 55/97

D.O. 15.684 de 30/05/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Joaçaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por prazo indeterminado, à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, o uso gratuito do imóvel matriculado sob o nº 19.211 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba.

Art. 2º O imóvel a que se refere esta Lei se destina ao funcionamento de escritórios para a prestação de serviços administrativos e de apoio à atividade agrícola na região.

Parágrafo único. Fica permitido o uso simultâneo do mesmo local pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI e pelo Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA.

Art. 3º A CIDASC, a EPAGRI e o ICEPA ficam obrigados a usar em harmonia o imóvel cedido sob pena de reversão.

Art. 4º As despesas ordinárias da cessão decorrentes do uso do imóvel ficarão a cargo da cessionária, que poderá dividi-las proporcionalmente com os demais usuários.

Art. 5º É proibida a transferência do direito adquirido com esta cessão a qualquer outra pessoa, órgão ou entidade sem a permissão por escrito do cedente.

Art. 6º É vedado à cessionária e aos demais usuários alugar o imóvel, oferecê-lo em garantia de dívida ou ceder o seu uso não-remunerado.

Art.7º O desvio de finalidade ou a inobservância de qualquer das disposições contidas na presente Lei resultarão na retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 8º Em caso de extinção das atividades da cessionária ou por necessidade de reforma do prédio, o imóvel será restituído ao Estado, ou retomado, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Não ocorrendo a extinção simultânea das atividades dos demais usuários do imóvel, estes poderão nele permanecer pelo tempo da cessão.

Art.9º As benfeitorias eventualmente executadas se incorporarão ao patrimônio do Estado, exceto as possíveis de remoção sem dano ao imóvel.

Art.10. Em qualquer hipótese de retomada do imóvel é vedado o ressarcimento por benfeitorias realizadas, tendo em vista à gratuidade da cessão.

Art.11. Ao término do prazo fixado para esta cessão o imóvel será restituído no estado em que se encontrava.

Art.12. A presente cessão poderá ser renovada através de acordo escrito entre as partes, observadas as disposições desta Lei.

Art.13. A conservação, zelo e segurança do imóvel cedido constituem obrigação permanente e indeclinável dos usuários descritos no art. 3º da presente Lei, inclusive admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza sob pena de apuração das responsabilidades.

Art.14. O Estado será representado no ato da cessão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de maio de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado