LEI Nº 10.430, de 02 de junho de 1997

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Wilson Wan-Dall

Natureza: PL. 76/97

D.O. 15.685 de 02/06/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública o Lar Recreio do Idoso Nossa Casa, do Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Lar Recreio do Idoso Nossa Casa, com sede e foro na cidade e Comarca de Blumenau.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 02 de junho de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado