LEI PROMULGADA Nº 10.437, de 03 de julho de 1997

Procedência: Dep. Ideli Salvatti

Natureza: PL. 39/97

D.O. 15.709 de 04/07/97

Veto Total rejeitado MG 2.208/97

DA. 4.441 de 09/07/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Revoga a Lei nº 10.104, de 15 de maio de 1996, que “Concede autorização para o aumento do capital social da empresa Santa Catarina Participação e Investimentos S/A - INVESC”.

EU, DEPUTADO FRANCISCO KUSTER, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.104, de 15 de maio de 1996, que “Concede autorização para o aumento do capital social da empresa Santa Catarina Participação e Investimentos S/A - INVESC”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de julho de 1997.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER

Presidente