Art. 1º Fica concedida a NATHAN GONÇALVES NASÁRIO, SAYMON GONÇALVES NASÁRIO e YURE GONÇALVES NASÁRIO, nascidos em 16 de março de 1994, representados por seu pai Lucemar Nasário, portador do CPF nº 753.428.049-49 e do RG n 5/R - 2.538.432, Processo SJCP 4003/950, residentes em Tubarão, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, dos responsáveis pelos beneficiários declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte dos beneficiários;

II - pela entrega dos beneficiários à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência dos beneficiários para outro Estado da Federação;

IV - passando os beneficiários a perceber outra modalidade de benefício de órgão público (municipal estadual ou federal);

V - em 16 de março de 2012, data em que os beneficiários completarão 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.