LEI Nº 10.442, de 04 de julho de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 53/97

D.O. 15.709 de 04/07/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Sistema Brasileiro de Televisão - SBT - Televisão Lazer Ltda - TV Planalto, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso gratuito de uma área de terras com 310,25 m( (trezentos e dez metros e vinte e cinco decímetros quadrados) localizada no topo do Morro do Brilhante no Município de Camboriú - SC.

Parágrafo único. O terreno mencionado neste artigo possui formato irregular, sendo parte do imóvel matriculado sob o nº 10.451, às fls. 298, do Livro nº 2-AI - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º O imóvel a que se refere esta Lei se destina à instalação de uma estação repetidora e de retransmissão de sinais na região.

Art. 3º Todas as despesas indispensáveis ao funcionamento das instalações da concessionária no local ficarão ao seu encargo.

Art. 4º É obrigatória a convivência harmoniosa da concessionária com as demais estações repetidoras estabelecidas nas proximidades do imóvel, sob pena do cancelamento do benefício e da retomada da área pelo Estado.

Art. 5º Fica a concessionária impedida de transferir a terceiros os direitos decorrentes da presente concessão sem ordem escrita do Estado.

Art. 6º É vedado à concessionária oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer espécie.

Art.7º O desvio de finalidade ou a inobservância das disposições contidas nesta Lei resultarão na retomada imediata do terreno, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 8º A paralisação temporária das atividades da concessionária por prazo superior a 6 (seis) meses, ou a sua extinção por qualquer forma, implicará na reversão automática do imóvel nos termos da presente Lei.

Art. 9º Findas as razões desta concessão de uso, antes do término previsto no artigo 1º desta Lei, o imóvel será restituído ao Estado.

Art.10. As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão ao patrimônio do Estado sem direito à indenização da concessionária, tendo em vista a gratuidade do benefício, em qualquer caso de retomada.

Art.11. A conservação, zelo e segurança do imóvel constituem obrigação indeclinável e permanente da concessionária, inclusive admitindo-se o seguro contra riscos de qualquer natureza.

Art.12. A presente concessão de uso poderá ser renovada através de acordo escrito entre as partes interessadas.

Art.13. Com base nesta Lei poderá ser firmado contrato disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e concessionária.

Art.14. O Estado será representado no ato da cessão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art.15. A concessionária disporá do prazo de 12 (doze) meses para iniciar o uso do imóvel nas finalidades previstas.

Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.17. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de julho de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado