Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pôr doação, do Município de Maracajá, o imóvel matriculado sob o nº 43.893 no Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Maracajá, sendo sua doação autorizada pela Lei municipal n.º 395, de 03 de junho de 1996.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão pôr conta dos recursos provenientes do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou pôr quem, com mandato especial, for pôr ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.