LEI Nº 10.448, de 04 de julho de 1997
Procedência: Dep. Vanderlei Rosso
Natureza: PL. 359/96
D.O. 15.709 de 04/07/97
Revogada e Consolidada pela Lei nº 16.733/2015
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Nova Fátima, no Município de Santa Rosa de Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário de Nova Fátima, com sede na cidade de Santa Rosa de Lima e foro na Comarca de Braço do Norte.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado