LEI Nº 10.462, de 17 de julho de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 352/96

D.O. 15.718 de 17/07/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a ceder ao Município de Florianópolis, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o uso gratuito dos imóveis das seguintes matrículas:

I - nº 6.681 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, correspondente à Escola Básica Leonor de Barros, no bairro Itacorubí;

II - nº 20.714, nº 20.715 e nº 20.763, todas do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, correspondente à Escola Básica Edith Gama Ramos, no bairro Capoeiras;

III - nº 29.966 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, correspondente ao Colégio Estadual Rosa Torres de Miranda, no bairro Jardim Atlântico;

IV - nº 32.322 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, correspondente à Escola Básica América Dutra Machado, no bairro Monte Cristo.

Art. 2º É vedado ao Município transferir a terceiros os direitos adquiridos com a presente cessão de uso e oferecer o imóvel ou suas instalações como garantia de dívida ou outra obrigação sem a permissão por escrito do Estado.

Parágrafo único. A cessão a que se refere esta Lei compreende as salas de aula, banheiros, quadra de esportes, sala de professores, biblioteca e armários para material pedagógico.

Art. 3º Fica proibida ao cessionário a utilização do imóvel e suas benfeitorias em finalidade diversa da prevista no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º O desvio de finalidade ou a inobservância de qualquer preceito desta Lei resultará na retomada imediata do imóvel e suas instalações cedidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 5º Findas as razões justificadoras da cessão ou extinto o prazo previsto no artigo 1º da presente Lei, o imóvel e suas instalações serão restituídos ao Estado nas mesmas condições em que se encontravam.

§1º A destruição total ou parcial das instalações, móveis e benfeitorias por parte do Município, enquanto durar a cessão, implicará sua responsabilidade civil, ensejando ação indenizatória na hipótese de o ressarcimento ao Estado não ser realizado espontaneamente.

§2º O material de consumo das respectivas escolas não poderá ser usado pelo cessionário na execução dos projetos, salvo com autorização formal do Estado, sob pena de apuração de responsabilidade e reposição.

Art.6º É vedada a construção ou a modificação de quaisquer benfeitorias ou instalações existentes nas escolas sem a permissão por escrito do Estado.

Parágrafo único. As benfeitorias eventualmente construídas nas escolas, com autorização do cedente, passarão a integrar o patrimônio do Estado, exceto as passíveis de remoção sem dano, excluído o direito a indenização no caso de retomada.

Art.7º A conservação, zelo e segurança dos imóveis e de suas instalações, móveis, benfeitorias e outros materiais existentes nas escolas serão da responsabilidade do cessionário, cuja obrigação é permanente e indeclinável enquanto durar a cessão, admitido o seguro contra risco de qualquer natureza.

Art.8º A presente cessão de uso poderá ser renovada uma vez por igual período, por acordo escrito entre as partes.

Art.9º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado