LEI Nº 10.463, de 28 de julho de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 180/97

D.O. 15.725 de 28/07/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a renovar e a prorrogar os contratos de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar, por até 2 (dois) anos, a prorrogação referida no art. 2º da Lei nº 10.215, de 24 de setembro de 1996, e a prorrogar, por igual período, os contratos efetuados com base na Lei nº 9.886, de 19 de julho de 1995.

Parágrafo único. Os contratos a que se refere o “caput” deste artigo não poderão ser objeto de nova prorrogação ou renovação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de julho de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado