LEI Nº 10.467, de 08 de agosto de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 87/97

D.O. 15.734 de 08/08/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Círculo Ítalo - Brasileiro de Santa Catarina, o uso do imóvel localizado na Praça XV de Novembro nº 340, em Florianópolis, com escritura pública lavrada às fls. 152 do livro nº 170 do Cartório do 2º Ofício de Notas 1º Ofício de Protestos da Comarca da Capital.

Parágrafo único. O imóvel mencionado nesta Lei é de propriedade do Estado, adquirido por desapropriação amigável nos termos do Decreto nº 27.030, de 05 de setembro de 1985, e se encontra cadastrado sob nº 00017 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente concessão de uso se destina à instalação e funcionamento da Casa d’Itália, servindo de sede para o Círculo Ítalo - Brasileiro de Santa Catarina, espaço para o Vice-Consulado, Centro de Cultura e Câmara de Indústria e Comércio.

Art. 3º Todas as benfeitorias construídas no local pelo concessionário passarão a integrar o patrimônio do Estado, vedado o ressarcimento, face à gratuidade da concessão.

Art. 4º As reformas necessárias à restauração do prédio serão da responsabilidade total do concessionário, cujo projeto deve ser submetido ao Município, vedada a descaracterização da sua arquitetura original.

Art. 5º O concessionário fica proibido de transferir a terceiros quaisquer direitos adquiridos com a presente concessão, sem a permissão escrita do Estado.

Art.6º É vedado ao concessionário oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza.

Art.7º O desvio de finalidade ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, resultará na retomada do imóvel independente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art 8º O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, suas vendas e serviços advindos da utilização que dele fizer.

Art. 9º Findas as razões da concessão de uso antes do término do prazo previsto no art. 1º desta Lei, o imóvel e suas benfeitorias será restituído ao Estado.

Art.10. A presente concessão poderá ser renovada por acordo escrito entre as partes.

Art.11. As partes poderão firmar contrato subsidiário desta Lei.

Art.12. A paralisação das atividades do concessionário por tempo superior a 6 (seis) meses, ou a extinção das suas finalidades básicas, implicará no direito à retomada do imóvel.

Art.13. O concessionário disporá do prazo de 12 (doze) meses para dar início à utilização do imóvel nas finalidades previstas, sob pena de reversão.

Art.14. A conservação, zelo e segurança do imóvel e suas benfeitorias constitui obrigação permanente do concessionário, inclusive é admitido o seguro contra sinistros de qualquer origem, enquanto durar a concessão.

Art.15. Esta concessão se subordina aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art.16. O Estado será representado pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem estiver legalmente constituído, nos atos do registro imobiliário da presente concessão de uso, se for o caso.

Art.17. Nenhuma despesa decorrente desta concessão de uso será suportada pelo Estado.

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.19. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de agosto de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado