LEI Nº 10.471, de 08 de agosto de 1997

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência - Dep. Carlito Mers

Natureza- PL 19/96

DO: 15.734 de 08/08/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário do Bairro Bela Vista, de Porto União.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário do Bairro Bela Vista, com sede e foro na cidade e Comarca de Porto União.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de agosto de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado