Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Canoinhas, o imóvel matriculado sob o nº 21.248 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação do Instituto Médico Legal no Município, tendo sido a sua doação autorizada pela Lei Municipal nº 2.808, de 29 de novembro de 1996.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública-FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.