Art. 1º Fica concedida a LUIZ CARLOS DA SILVA, nascido em 13 de novembro de 1962, e a JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA FILHO, nascido em 12 de novembro de 1960, representados por sua mãe Maria de Lourdes da Silva, portadora do CPF nº 908.837.309-44, Processo SJCP 2054/957, residente em Tijucas, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Parágrafo único. A pensão de que trata o “caput” deste artigo será paga aos beneficiários, cabendo a cada um deles 50% (cinqüenta por cento) do valor total do benefício concedido.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, dos responsáveis pelos beneficiários, comprovação de residência no Estado.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte dos beneficiários;

II - pela entrega dos beneficiários à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência dos responsáveis e dos beneficiários para outro Estado da Federação;

IV - passando os beneficiários a perceberem outra modalidade de benefício de órgão público municipal, estadual ou federal.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarretará a transferência do percentual para quaisquer dos outros beneficiários.

Art. 4º A superveniência de qualquer das causas previstas nos artigos 2º e 3º, incisos I, II, III e IV, implicará na imediata suspensão do pagamento da pensão de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.