Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da Armação Itapocoroy, com sede na cidade de Penha e foro na Comarca de Piçarras.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.