Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), obedecido o seguinte detalhamento:

5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização do Fundo Estadual de Transporte

Código 5301.16880316.018

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (00) Contribuições a Fundos............................................R$ 127.500,00

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Fundo Estadual de Transporte a importância de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender despesas com a execução do programa de trabalho a seguir especificado:

5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5391 FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE

Atividade Gerenciamento do Fundo Estadual de Transporte

Código 5391.16880312.717

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (20) Transferências a Municípios....................................R$ 127.500,00

Art. 3º Os recursos ofertados para a abertura de crédito especial são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao subelemento de despesa da atividade a seguir especificada:

5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Desenvolvimento de Estudos e Projetos

Código 5301.16090402.633

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 127.500,00

Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual de Transporte referente ao exercício financeiro de 1997, discriminado nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.