LEI Nº 10.517, de 30 de setembro de 1997

Procedência: Governamental

Natureza- PL 56/97

DO- 15.771 de 30/09/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Lages.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por prazo indeterminado, à Fundação do Meio Ambiente - FATMA o imóvel cadastrado atualmente sob o nº 00209 e matriculado sob o nº 536 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis - 1º Ofício - da Comarca de Lages- SC.

Art. 2º O imóvel a que se refere esta Lei se destina às instalações da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente - FATMA.

Art. 3º As despesas ordinárias da cessão decorrentes do uso do imóvel ficarão a cargo da cessionária.

Art. 4º Qualquer outra despesa necessária no imóvel para o pleno funcionamento da cessionária não será do cedente.

Art. 5º É proibida a transferência a terceiros de qualquer direito adquirido com a presente cessão sem a permissão por escrito do Estado.

Art.6º É vedado à cessionária alugar o imóvel, ceder o seu uso ou oferecê-lo em garantia de dívida ou de obrigação de qualquer espécie.

Art.7º Na hipótese da FATMA desalojar do local cedido a Coordenadoria Regional de Meio Ambiente, o imóvel será restituído imediatamente à Secretaria de Estado da Administração para reaproveitamento.

Art.8º O desvio de finalidade ou a inobservância de quaisquer das disposições contidas nesta Lei permite a retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 9º Em caso de extinção total das atividades da cessionária ou por necessidade pública de reforma do prédio, o imóvel será restituído ao Estado, ou retomado, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. A extinção, fusão ou incorporação da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente, usuária do imóvel, será comunicada pela FATMA à Secretaria de Estado da Administração, sob pena de retomada imediata do imóvel cedido.

Art.10.As benfeitorias realizadas pela cessionária se incorporarão ao patrimônio do Estado, em qualquer caso de retomada, exceto as passíveis de remoção sem dano ao imóvel.

Art.11. Em qualquer caso de retomada do imóvel, é vedado o ressarcimento por benfeitorias realizadas, tendo em vista a gratuidade da cessão.

Art.12. Ao término da cessão o imóvel será restituído no estado em que se encontrava, salvo se o Estado assim não entender.

Art.13. A conservação, zelo e segurança do imóvel cedido constituem obrigação permanente e indeclinável da cessionária, inclusive admitido o seguro contra risco de qualquer natureza, sob pena de apuração das responsabilidades.

Art.14. O Estado será representado no ato da cessão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de setembro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado