LEI Nº 10.518, de 30 de setembro de 1997

Procedência: Governamental

Natureza- PL 137/97

DO- 15.771 de 30/09/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Rio Negrinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Rio Negrinho, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso do imóvel matriculado sob o nº 7.593 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho e cadastrado sob nº 7.475 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior se destina ao Município para que possa desenvolver ações na área da promoção social à população de menor poder aquisitivo.

Art. 3º Os custos necessários com eventuais benfeitorias ou reformas exigidas no imóvel para alcançar o objetivo fixado no artigo antecedente correrão por conta exclusiva do Município, vedado ao Estado arcar com ônus a elas relacionado.

Art. 4º É proibida a transferência do direito adquirido com esta cessão a qualquer pessoa, órgão ou entidade.

Art. 5º É vedado ao cessionário alugar o imóvel, ceder o uso gratuito ou remunerado ou oferecê-lo como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza.

Art.6º O desvio de finalidade ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei resultará na retomada do imóvel, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art.7º O cessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, suas rendas e serviços advindos da utilização que dele fizer, sem prejuízo da finalidade prevista.

Art. 8º O imóvel será restituído ao Estado em caso de extinção das atividades do cessionário relacionadas com os objetivos da presente cessão ou por necessidade do cedente.

Art.9º As benfeitorias eventualmente construídas se incorporarão ao patrimônio do cedente, sem direito a ressarcimento, tendo em vista à gratuidade da cessão.

Art.10. Ao término do prazo da cessão o imóvel será devolvido ao Estado.

Art.11. A presente cessão poderá ser renovada por acordo escrito entre as partes.

Art.12. O cessionário disporá do prazo de 12 (doze) meses para dar início à utilização do imóvel nas finalidades previstas, sob pena de reversão.

Art.13. As partes poderão firmar contrato subsidiário a esta Lei.

Art.14. A conservação, o zelo e a segurança do imóvel e suas benfeitorias constituem obrigação permanente do cessionário, inclusive é admitido o seguro contra sinistros de qualquer natureza, enquanto durar a cessão.

Art15. O Estado será representado no ato de cessão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art.16. Nenhuma despesa desta cessão de uso será suportada pelo Estado.

Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de setembro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado