LEI Nº 10.535, de 30 de setembro de 1997.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência- Dep. Pedro Bittencourt

Natureza- PL 67/97

DO- 15.771 de 30/09/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Mirim, de Imbituba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Mirim, com sede e foro na cidade e Comarca de Imbituba.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de setembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado