LEI Nº 10.539, de 30 de setembro de 1997.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência- Dep. Luiz Herbst

Natureza- PL 178/97

DO- 15.771 de 30/09/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Castelo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Castelo, com sede na cidade de Monte Castelo e foro na Comarca de Papanduva.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de setembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado