LEI Nº 10.540, de 30 de setembro de 1997.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência- Dep. Herneus de Nadal

Natureza- PL 200/97

DO- 15.771 de 30/09/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Casa Francisco de Assis, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Casa Francisco de Assis, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de setembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado