LEI Nº 10.543, de 02 de outubro de 1997.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência- Dep. Leodegar Tiscoski

Natureza- PL 43/97

DO- 15.773 de 02/10/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Sanga da Areia, de Araranguá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Sanga da Areia, com sede e foro na cidade e Comarca de Araranguá.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de outubro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado