LEI Nº 10.545, de 02 de outubro de 1997.
Procedência- Dep. Manoel Mota
Natureza- PL 129/97
DO- 15.773 de 02/10/97
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o Clube de Radioamadores de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Radioamadores de Palhoça - CRAPA, com sede e foro na cidade e Comarca de Palhoça.
Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de outubro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado