LEI Nº 10.552, de 17 de outubro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 19/97

DO. 15.784 de 17/10/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Santa Helena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Santa Helena, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 27.649 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel d’Oeste.

Art.2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena, tendo sido a sua doação autorizada pela Lei municipal nº 255, de 24 de dezembro de 1996.

Art.3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art.4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de outubro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado