LEI Nº 10.554, de 24 de outubro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 258/97

DO. 15.789 de 24/10/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Botuverá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Botuverá, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso gratuito dos imóveis matriculados sob o nº 26.264 e sob o nº 26.265, ambos no Livro nº 2-A do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque, e cadastrados sob o nº 00378 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º Os imóveis referidos no artigo anterior se destinam à implantação de um complexo turístico.

Art. 3º O Município disporá do prazo de 3 (três) anos para cumprir a finalidade prevista no artigo anterior, sob pena de reversão.

Art. 4º Fica o cessionário proibido de transferir a, terceiros qualquer direito adquirido com esta cessão sem a permissão por escrito do Estado.

Art. 5º É vedado ao Município oferecer a terceiros como garantia de dívida ou obrigação de qualquer espécie os imóveis cedidos por esta Lei.

Art. 6º O cessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis e receitas de serviços advindos da utilização que deles fizer, sem prejuízo da finalidade prevista.

Art.7º O desvio de finalidade ou a inobservância das disposições desta Lei resultarão na imediata retomada dos imóveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art.8º Findas as razões justificadoras da cessão ou extinto o prazo previsto no artigo 1º desta Lei, os imóveis serão restituídos ao Estado.

Art. 9º A eventual edificação de benfeitorias nos imóveis passarão a integrar o patrimônio do Estado.

Art.10. Em qualquer caso de retomada dos imóveis cedidos é vedado o ressarcimento por benfeitorias realizadas, face à gratuidade da cessão.

Art.11. As partes poderão firmar contrato subsidiário desta Lei para regulamentar a cessão.

Art.12. A conservação, zelo e segurança dos imóveis cedidos constituem obrigação permanente e indeclinável do cessionário, sendo admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza, sob pena de apuração de responsabilidades.

Art.13. O Estado será representado no ato pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art.14. A presente cessão de uso poderá ser renovada por igual período através de acordo escrito entre as partes.

Art.15. Os imóveis serão restituídos ao Estado no caso de extinção das atividades do cessionário relacionadas ou não com os objetivos da presente cessão, ou por necessidade do cedente.

Art.16. Os custos com as eventuais benfeitorias exigidas para alcançar os objetivos da cessão ou com a implementação dos seus projetos correrão por conta exclusiva do cessionário, vedado ao Estado arcar com ônus a elas relacionado.

Art.17. Ao término do prazo da cessão os imóveis serão devolvidos ao Estado.

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.19. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de outubro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado