LEI Nº 10.560, de 24 de outubro de 1997.
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira
Natureza: PL 208/97
DO. 15.789 de 24/10/97
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Educacional Terceiro Milênio, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Educacional Terceiro Milênio - AETM, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.
Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de outubro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado