LEI Nº 10.561, de 24 de outubro de 1997.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Cesar Souza

Natureza: PL 241/97

DO. 15.789 de 24/10/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Balneário Arroio do Silva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Balneário Arroio do Silva, com sede na cidade de Balneário Arroio do Silva e foro na Comarca de Araranguá.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de outubro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado