LEI Nº 10.565, de 03 de novembro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 124/97

DO. 15.794 de 03/11/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, no valor de R$ 742.109,84 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), anulando parcialmente o seguinte subelemento de despesa:

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

5401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal de

Santa Catarina - PRODEM

Código5401.O7401831.088

4000.00DESPESAS DE CAPITAL

4300.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências a Municípios......................................R$ 42.109,84

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior fica suplementado na atividade abaixo discriminada o seguinte subelemento de despesa:

5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Apoio aos Sistemas Viários Municipais

Código 5301.16880312.711

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências a Municípios......................................R$ 42.109,84

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de novembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIERA

Governador do Estado